Indicações pedem atualização de decretos estaduais para incluir pacientes com doenças crônicas no rol de beneficiários de benefícios fiscais na compra e propriedade de veículos.
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou indicações ao Governo de Rondônia solicitando mudanças na legislação estadual para garantir isenção de ICMS na compra de veículos e isenção de IPVA a pessoas diagnosticadas com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e doenças correlatas. As propostas foram encaminhadas à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
As indicações pedem a atualização do Decreto nº 22.721/2018, que regulamenta o ICMS, e do Decreto nº 9.963/2002, que trata do IPVA, para incluir expressamente esses pacientes no rol de beneficiários das isenções fiscais relacionadas à aquisição e à propriedade de veículos automotores. A iniciativa busca alinhar as normas estaduais às disposições da Lei Federal nº 14.705, posteriormente alterada pela Lei Federal nº 15.176, que equiparam essas condições de saúde, para efeitos legais, à pessoa com deficiência, desde que haja avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Segundo a parlamentar, a ausência de previsão explícita nos decretos estaduais tem provocado insegurança jurídica e dificuldades administrativas no acesso aos benefícios fiscais. Ela defende que a atualização normativa é necessária para assegurar igualdade de tratamento tributário e respeito aos direitos dessas pessoas.
“As leis federais já reconhecem essas pessoas como equiparadas à pessoa com deficiência. É fundamental que o Estado atualize seus decretos para garantir isonomia tributária, segurança jurídica e respeito à dignidade de quem convive diariamente com doenças que causam dor crônica e limitações”, afirmou Cláudia de Jesus.
A proposta pretende ampliar o acesso a benefícios fiscais para pessoas que enfrentam condições crônicas incapacitantes, reduzindo custos de mobilidade e promovendo inclusão. Caso as alterações sejam adotadas, Rondônia passará a reconhecer formalmente essas condições dentro do sistema tributário estadual, garantindo maior clareza jurídica e padronização administrativa.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – ALE/RO DECOM
